AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. MULTA ACORDADA. INCIDÊNCIA. Estipulado no acordo o pagamento das parcelas mediante depósito na conta do Reclamante, a Reclamada arca com a multa estabelecida quando realiza o depósito a destempo, tendo em vista que, ao assim proceder, além de não cumprir o acordado, ocasiona atraso no efetivo recebimento do valor da parcela, o que importa em evidente prejuízo ao laborista. No caso em exame, além do atraso no pagamento das 3ª e 4ª parcelas, a Reclamada não cumpriu com a obrigação de pagar a totalidade das duas últimas parcelas da avença. Dessa forma, o percentual de 50% calculado sobre cada parcela vencida, a título de multa, tal como pactuado no acordo firmado entre as partes, revela-se razoável, não comportando a redução pretendida pela Executada. (TRT 3ª R.; AP 0010020-86.2018.5.03.0171; Relª Desª Denise Alves Horta; DJEMG 08/01/2019)