AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE ACORDO JUDICIAL TRABALHISTA. MULTA PROVENIENTE DA CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA Nº 24 DO TRT DA 6ª REGIÃO. O atraso no pagamento de parcelas integrantes do acordo judicial leva à incidência da multa prevista em cláusula penal livremente pactuada pelas partes. Agravo de petição ao qual se nega provimento. (TRT 6ª R.; Rec. 0000108-40.2018.5.06.0411; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)