AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTARQUIA PÚBLICA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTARQUIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. REGRA DE EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do TST, é inaplicável à Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente, a limitação de juros prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, pelo que, no caso, plenamente cabíveis os juros trabalhistas de 1% ao mês, de forma simples, eis que a condenação da autarquia pública executada se deu de forma subsidiária. (TRT 16ª R.; AP 0165100-77.2010.5.16.0004; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; Julg. 26/02/2019; DEJTMA 13/03/2019; Pág. 97)