AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. EXTENSÃO DA PENHORABILIDADE. Tratando-se de um imóvel de porte médio, com matrícula própria e já destacada em unidades autônomas, é possível seu fracionamento para fins de penhora, sendo considerado como bem de família apenas o lote no qual encontra-se a residência familiar, uma vez ser viável a separação física sem acarretar na descaracterização da área residencial. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido. (TRT 11ª R.; AP 0002215-15.2010.5.11.0018; Terceira Turma; Relª Desª Ormy da Conceição Dias Bentes; DOJTAM 22/04/2019; Pág. 440)