AGRAVO DE PETIÇÃO. CADASTRO DE RITO PROCESSUAL EQUIVOCADO NO PJE.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CADASTRO DE RITO PROCESSUAL EQUIVOCADO NO PJE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 19 DA RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017. O cadastro de rito processual equivocado no Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) não implica extinção do processo sem resolução do mérito, devendo o Magistrado, previamente, determinar a intimação do autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique os dados da autuação e, só depois de ultrapassado esse prazo sem a retificação do cadastro, indeferir a petição inicial. Inteligência do artigo 19, §§ 3º e 4º, da RESOLUÇÃO CSJT Nº 185/2017. 1;. (TRT 17ª R.; AP 0000675-19.2018.5.17.0006; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 767)