Jurisprudência - TRT 19ª R

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO. É pressuposto, para o conhecimento do agravo de petição da executada, que o juízo esteja integralmente garantido, sob pena de afronta ao disposto no art. 884 da CLT. Recurso deserto. (TRT 19ª R.; AP 0001445-04.2017.5.19.0002; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 23/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 410)

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