AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONVERSÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATRASO NO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO INDEVIDA. A conversão na obrigação de fazer em obrigação de pagar é penalidade reconhecida em face ao inadimplemento da obrigação e não ao atraso de pagamento, ou seja, somente ocorrerá na hipótese de descumprimento, o que não ocorreu no caso em tela, sem a verificação de qualquer prejuízo ao credor e levando-se em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo não provido. (TRT 14ª R.; APet 0001086-83.2017.5.14.0005; Primeira Turma; Rel. Juiz Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 1402)