AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA COISA JULGADA.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PRETENSÃO QUE ESBARRA NA COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na fase de liquidação, não se pode alterar a sentença liquidanda. Agravo de petição conhecido e não provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. Os cálculos judiciais utilizaram a TR para efeito de atualização monetária do débito trabalhista. Assim, com amparo na decisão do Tribunal Pleno do TST no ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED- ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, impõe-se o parcial provimento do recurso da exequente para determinar aplicação da TR até 24-3- 2015, devendo ser mantido o IPCA-E a partir de 25-3-2015. Agravo de petição conhecido e parcialmente provido. (TRT 14ª R.; APet 0010527-69.2014.5.14.0401; Primeira Turma; Relª Juíza Conv. Marlene Alves de Oliveira; DJERO 22/04/2019; Pág. 1576)