AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCLUSÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. INCLUSÃO DA MULTA DE 40% DO FGTS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. No item D do rol dos pedidos a exeqüente pleiteou o reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de todas as verbas correspondentes, tais como recolhimento das parcelas relativas ao FGTS. Entende-se pelo termo utilizado pela exeqüente, pelo conjunto postulado e princípio da boa-fé, que as parcelas relativas ao FGTS englobam todas aquelas devidas em decorrência do contrato de trabalho entre as quais incluem-se tanto os recolhimentos mensais, quanto a multa de 40% que incide sobre essas parcelas. 1. (TRT 17ª R.; Rec. 0001551-42.2016.5.17.0006; Primeira Turma; Rel. Des. José Carlos Rizk; DOES 29/04/2019; Pág. 1664)