AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. DECISÃO PREVALECENTE NA SEGUNDA TURMA JULGADORA DESTE E. TRT5. É entendimento prevalente na Segunda Turma deste Tribunal que, em face da natureza interlocutória da decisão que rejeita exceção de pré-executividade, a mesma não desafia, de imediato, o agravo de petição, nos termos do que dispõe o art. 893, §1º, da CLT. (TRT 5ª R.; AP 0009000-02.2008.5.05.0221; Ac. 306.651/2019; Segunda Turma; Relª Desª Margareth Rodrigues Costa; DEJTBA 26/03/2019)