Jurisprudência - TRT 19ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A decisão que rejeita a exceção de préexecutividade não desafia agravo de petição, em face de sua natureza interlocutória, consoante artigo 893, § 1º, CLT e Súmula nº 214 do c. Tst. (TRT 19ª R.; Rec 0001511-52.2015.5.19.0002; Segunda Turma; Relª Desª Eliane Arôxa; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 564)