AGRAVO DE PETIÇÃO. DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DE EXECUTADA ABRANGIDA POR DECISÃO QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, CENTRALIZANDO-AS PARA SOLUÇÃO PELA VIA CONSENSUAL.

AGRAVO DE PETIÇÃO. DESBLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA DE TITULARIDADE DE EXECUTADA ABRANGIDA POR DECISÃO QUE SUSPENDEU TODAS AS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS, CENTRALIZANDO-AS PARA SOLUÇÃO PELA VIA CONSENSUAL. CEJUSC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Prevalece nesta Justiça Especializada o Princípio da Conciliação. Logo, em qualquer momento da marcha processual se mostra possível para as partes a solução negociada, que, diga-se de passagem, é sempre incentivada. Exemplo disso são as previsões contidas nos artigos 764, 831, 846 e 850, todos da CLT, o que torna questionável o direito postulado no writ. Não obstante a possibilidade de se exigir pagamento de qualquer um dos devedores solidários. artigo 275 CC/2002 -, o fato é que a manutenção da constrição comprometeria todos os esforços empreendidos para contemplar um número maior de credores trabalhistas. Houve iniciativa de um dos devedores, que vem procedendo com os depósitos mensais com os quais se comprometeu perante este E. Regional, não vislumbrando este Relator qualquer ato abusivo ou ilegal por parte do Juízo de primeiro grau ao determinar a liberação da constrição procedida na execução individual. Agravo de petição autoral a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; Rec. 0001139-11.2017.5.06.0008; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; DOEPE 08/04/2019)