Jurisprudência - TRT 13ª R

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

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AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MITIGAÇÃO DO IPCA-E COM A TR. De acordo com o posicionamento do STF e em respeito à modulação efetuada pelo TST, bem como em observância à recente decisão do Tribunal Pleno em Incidente de Inconstitucionalidade (Processo nº 0000932-07.2017.5.13.0001), mediante a qual este Regional declarou inconstitucional o § 7º do art. 879 da CLT, o IPCA-E é o índice de atualização aplicável a todos os débitos trabalhistas, a partir do dia 25.03.2015, incidindo, quanto aos débitos até 24.03.2015, a TR. Agravo de petição provido em parte. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA. Inviável a rediscussão, na fase de execução, da questão já decidida na fase de conhecimento quanto à base de cálculos dos honorários advocatícios, sob pena de violação ao contido nos arts. 836, 879, § 1º, e 884, § 1º, da CLT, bem assim ao princípio da coisa julgada. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AP 0130711-65.2015.5.13.0007; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 16/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 30)

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