AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há que se falar em excesso de execução, nem tampouco em desrespeito ao plano de recuperação judicial das empresas, quando os cálculos são elaborados em obediência às determinações do Juiz sentenciante. Não há suporte legal para a limitação de incidência dos juros de mora e correção monetária até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial, devendo serem aplicados os arts. 124 da Lei nº 11.101/2005 e 46 do ADCT. (TRT 13ª R.; AP 0131451-35.2015.5.13.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 14)