Jurisprudência - TRT 14ª R

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. A decisão que se manifesta pela improcedência da exceção de pré-executividade não admite agravo de petição, por se tratar de decisão de natureza interlocutória, que assim não comporta recorribilidade imediata. Inteligência da Súmula nº 214 do E. TST. Agravo de petição não conhecido. (TRT 14ª R.; APet 0010101-93.2014.5.14.0001; Segunda Turma; Relª Juíza Conv. Marlene Alves de Oliveira; DJERO 22/04/2019; Pág. 1516)

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