Jurisprudência - TRT 15ª R
AGRAVO DE PETIÇÃO. Excesso de execução.
AGRAVO DE PETIÇÃO. Excesso de execução. Quitação das verbas incluídas nas contas homologadas. Fundamentação inadequada. Não provimento. Destoando-se as alegações recursais dos fundamentos da sentença que manteve os cálculos homologados, quanto às diferenças devidas, não se justifica a reforma do julgado. Decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução. Agravo de petição da executada, quanto a: excesso de execução. Cominação da penalidade do art. 523 do CPC, pagamento da multa de 2% e dos honorários periciais. Contraminutado. Processo não enviado à d. Procuradoria. (TRT 15ª R.; AP 0081500-57.2005.5.15.0071; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22685)