AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI Nº 8.009. A utilização do imóvel como residência do devedor e da família é a condição única que afasta a penhorabilidade. Interpretação que se extrai do disposto nos artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009, de 23 de março de 1990. Hipótese, porém, em que não há prova de utilização do bem como moradia. Agravo de Petição a que se nega provimento. (TRT 2ª R.; AP 1001054-55.2018.5.02.0718; Décima Primeira Turma; Rel. Des. Eduardo de Azevedo Silva; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 16547)