AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Os dados das contribuições previdenciárias foram apresentados e, na posse destes, devem ser utilizados até mesmo com o fito de se evitar o enriquecimento sem causa. Além disso, os argumentos do agravante não delimitam o que entende devido, não podendo ser levados em consideração. (TRT 16ª R.; AP 0068400-16.2008.5.16.0002; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; Julg. 05/02/2019; DEJTMA 11/02/2019; Pág. 43)