AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Nos termos o art. 43 da Lei nº 8.212/91, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço, devendo os acréscimos legais(correção monetária e juros de mora) retroagirem ao momento em que as contribuições previdenciárias deveriam ter sido recolhidas. Recurso desprovido. (TRT 14ª R.; APet 0000754-59.2016.5.14.0003; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; DJERO 23/04/2019; Pág. 1225)