Jurisprudência - TRT 13ª R

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MITIGAÇÃO DO IPCA-E COM A TR. De acordo com o posicionamento do STF e em respeito à modulação efetuada pelo TST, bem como em observância à recente decisão do Tribunal Pleno em Incidente de Inconstitucionalidade (Processo nº 000093207.2017.5.13.0001), mediante a qual este Regional declarou inconstitucional o § 7º do art. 879 da CLT, o IPCA-E é o índice de atualização aplicável a todos os débitos trabalhistas, a partir do dia 25.03.2015, incidindo, quanto aos débitos até 24.03.2015, a TR. Correta, portanto, a decisão de origem que aplicou tal modulação. Agravo de petição da parte executada não provido. (TRT 13ª R.; AP 0130527-56.2013.5.13.0015; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 16/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 29)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp