AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR PERITO. LEGITIMIDADE.

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO POR PERITO. LEGITIMIDADE. Os legitimados em sede recursal, segundo a exegese do art. 996 do CPC, são a parte vencida, o Ministério Público e o terceiro prejudicado. O crédito do auxiliar da justiça, nos termos do art. 515, inciso V, CPC/15, é título executivo judicial, podendo ser requerido nos autos pelos assistentes do juízo. Logo, por óbvio, há legitimidade processual do perito, visto que o crédito referente aos honorários periciais são de sua titularidade, estando adstrito à sua esfera de interesse. (TRT 3ª R.; AP 0114700-03.2002.5.03.0004; Relª Desª Paula Oliveira Cantelli; DJEMG 20/12/2018)