AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA LIDE VS.

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIMITES DA LIDE VS. LIMITES DA COISA JULGADA. Eventual incompatibilidade entre a sentença e os limites da lide é matéria que deve ser impugnada na fase de conhecimento, não sendo passível de apreciação na fase de execução, na qual o que importa é o respeito aos limites da coisa julgada, que torna preclusa a discussão acerca de defeitos na sentença exequenda. (TRT 3ª R.; AP 0012298-23.2014.5.03.0164; Rel. Des. Paulo Chaves Corrêa Filho; DJEMG 20/12/2018)