Jurisprudência - TRT 11ª R

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. INTIMAÇÃO. A ausência de intimação da homologação de cálculos, que cause prejuízo processual à parte não intimada, enseja reforma da decisão que não conhece da impugnação aos cálculos apresentada pela parte não intimada. (TRT 11ª R.; AP 0000834-93.2010.5.11.0010; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 320)

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