AGRAVO DE PETIÇÃO LITISCONSORCIAL. ÍNDICE DE JUROS DE MORA.

AGRAVO DE PETIÇÃO LITISCONSORCIAL. ÍNDICE DE JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. Quando a responsabilidade da Fazenda Pública é apenas subsidiária, o ente público não se beneficia dos juros de mora contados na forma do disposto no art. 1º-f da Lei nº 9.497/97, acrescentado pela MP 2.180-35/01. Agravo a que se nega provimento. (TRT 19ª R.; AP 0000979-51.2010.5.19.0003; Segunda Turma; Rel. Des. Marcelo Vieira; Julg. 02/05/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 479)