AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E INDENIZAÇÃO REVERTIDA AO AGRAVADO, IMPOSTA NA DECISÃO MERITÓRIA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ E INDENIZAÇÃO REVERTIDA AO AGRAVADO, IMPOSTA NA DECISÃO MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO NA FASE EXECUTÓRIA. COISA JULGADA. As questões relativas à exclusão de penalidades impostas à reclamante, não são passíveis de apreciação na fase executória, uma vez que a decisão meritória já transitou em julgado. Eventuais insurgências deveriam ser aventadas em sede recursal e nele decididas, não sendo a hipótese dos autos. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 6ª R.; AP 0000791-57.2016.5.06.0020; Primeira Turma; Relª Desª Maria do Socorro Silva Emerenciano; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)