Jurisprudência - TRT 6ª R

AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO DE PETIÇÃO. ORDEM DE REINTEGRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR SALÁRIOS VENCIDOS. CONSECTÁRIO LÓGICO. PEDIDO IMPLÍCITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ULTRAPETIÇÃO E DO ITEM II DA SÚMULA Nº 396 DO C. TST. PRECEDENTES DO C. TST. I. Embora o comando sentencial tenha sido expresso apenas no sentido de declarar a nulidade da demissão imotivada e determinar a reintegração do autor ao cargo para o qual foi nomeado, não há como afastar a apuração do quantum debeatur relativo aos direitos e vantagens pecuniárias anteriores à data do efetivo retorno ao emprego, uma vez que tais parcelas constituem consectário lógico do ato que ordenou a restituição ao status quo ante do empregado. II. Na verdade, a própria natureza jurídica do instituto em comento (reintegração ao emprego) pressupõe pedido implícito de pagamento dos salários do período de afastamento, entendimento que se coaduna com o Princípio da Ultrapetição e com o disposto no item II da Súmula nº 396 do C. TST. III. Agravo de Petição provido para determinar a apuração e liquidação dos valores relativos aos salários vencidos entre o afastamento e a data da efetiva reintegração. (TRT 6ª R.; AP 0076400-02.2009.5.06.0017; Segunda Turma; Relª Desª Solange Moura de Andrade; Julg. 02/04/2019; DOEPE 05/04/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp