Jurisprudência - TRT 13ª R

AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL.

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AGRAVO DE PETIÇÃO. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIMITAÇÃO À DATA DE CESSAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCOMPASSO COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RESTABELECIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Diante do exposto na decisão transitada em julgado, a obrigação da executada de pagar pensão mensal ao exequente somente pode cessar com o fim da convalescença ou na data em que o trabalhador completar 65 anos de idade. In casu, considerando que os elementos probatórios constantes nos autos não demonstram a ocorrência de nenhuma destas condições, correta a decisão de origem que determinou o restabelecimento da pensão, bem como a obrigação de pagar os valores retroativos, desde a suspensão do pagamento até o efetivo restabelecimento. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AP 0078000-04.2006.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Edvaldo de Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 1)

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