AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. ART. 833, IV, §2º, CPC. IMPOSSIBILIDADE. A redação do art. 833, IV, §2º, do CPC, não deve ser interpretada de forma a alcançar a penhora do salário do Executado, sendo a única possibilidade de constrição neste caso, o crédito devido ao alimentando em virtude de prestação alimentícia, sob pena de violação ao art. 7º, X, da CF. Recurso desprovido. 2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1281 (TRT 14ª R.; APet 0000834-90.2011.5.14.0005; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 1280)