Jurisprudência - TRT 7ª R

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTIA DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora em recuperação judicial, está obrigada a executada a garantir a execução com vistas à apresentação de embargos, uma vez que inexiste dispositivo legal que assegure à empresa nesta situação a inexigibilidade da garantia do juízo. Não totalmente garantida a execução, inadmissíveis os embargos à execução opostos, o que, por consequência, impõe o não conhecimento do agravo de petição, posto que não atendido um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja a garantia integral da execução. (TRT 7ª R.; AP 0001291-41.2017.5.07.0027; Segunda Turma; Rel. Des. Paulo Régis Machado Botelho; Julg. 18/03/2019; DEJTCE 16/04/2019; Pág. 24)

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