AGRAVO DE PETIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Diante do que estabelece o art 884, §5º, da CLT, verifica-se a efetiva possibilidade de reforma de decisões transitadas em julgado, desde que o executado demonstre, de forma inequívoca, que a decisão exequenda tenha sido proferida com fundamento em alguma das situações descritas na norma celetista em referência. Na hipótese dos autos, o título exequendo, advindo da sentença transitada em julgado, ao declarar a competência desta Justiça laboral para julgamento da demanda, agiu em flagrante contrariedade ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, conforme delineado no IAC proferido por este Regional e no referido dispositivo legal. (TRT 13ª R.; AP 0000948-31.2017.5.13.0010; Primeira Turma; Rel. Des. Carlos Coelho de Miranda Freire; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 18)