AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO ATUALIZADA DE RESERVA MATEMÁTICA VERTIDA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RESTITUIÇÃO ATUALIZADA DE RESERVA MATEMÁTICA VERTIDA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CÁLCULOS QUE NÃO OBSERVAM O MARCO PRESCRICIONAL FIXADO NO ACÓRDÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CARACTERIZADO. Cálculos que não observam o marco prescricional fixado no acórdão transitado em julgado, caracterizam o excesso de execução e devem ser refeitos, sob pena de ofensa à coisa julgada. (TRT 1ª R.; APet 0194200-56.1998.5.01.0282; Sexta Turma; Relª Desª Maria Helena Motta; DORJ 27/03/2019)