AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES.

AGRAVO DE PETIÇÃO. REUNIÃO DE EXECUÇÕES. Perpassando as razões do agravo de petição interposto, não se divisa argumentação suficiente para desconstituir as razões da decisão agravada, sobretudo porque não explicita o motivo pelo qual a reunião processual seria imprescindível para a satisfação do crédito exequendo, tampouco incursiona acerca da constatação de que não há execuções contra a empresa devedora em quantidade suficiente para justificar a medida, nos termos da Resolução nº 493/14, que criou no âmbito deste Regional, a Divisão de Execuções Unificadas, Leilões e Alienações Judiciais (DEULAJ). Ademais, a norma contida no art. 28 da Lei n. 6.830/80, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, que autoriza a reunião de execuções em desfavor de um mesmo devedor, encerra uma faculdade e não um dever ao juízo da execução. Agravo de petição conhecido e improvido. (TRT 7ª R.; AP 0001538-64.2017.5.07.0013; Segunda Turma; Rel. Des. Claudio Soares Pires; Julg. 11/03/2019; DEJTCE 16/04/2019; Pág. 19)