Jurisprudência - TRT 13ª R

AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE PETIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INTENÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. A matéria acerca da sucessão empresarial, trazida pela executada em sede de Agravo de Petição, não pode mais ser discutida neste momento processual, sob pena de violação ao artigo 879, § 1º, da CLT, por se tratar de questão já decidida na sentença de mérito, sobre a qual paira o manto da coisa julgada. Recurso a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; AP 0001497-87.2017.5.13.0027; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 16/04/2019; DEJTPB 25/04/2019; Pág. 46)

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