AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES DO INSS.

AGRAVO DE PETIÇÃO. VALORES DO INSS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária contempla também as contribuições devidas ao INSS, seja porque decorrem do liame de emprego, na qual a empregada ostentava a condição de segurada obrigatória, seja pela previsão quanto à responsabilidade da empresa/ente publico que contrata serviços executados mediante cessão de mão de obra (Decreto nº 3.048/99, art. 219 e parágrafos) e, ainda, porque consta do título judicial. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ. Caracterizando-se a intenção meramente protelatória da interposição do recurso, impõe-se multa para apenar a litigância de má-fé da parte responsável. (TRT 16ª R.; AP 0017500-17.2008.5.16.0006; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; Julg. 26/02/2019; DEJTMA 13/03/2019; Pág. 96)