AGRAVO DI INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA.

AGRAVO DI INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. Pedido bloqueio e transferência de valores da conta única do estado para o custeio do tratamento da menor/agravante deferimento. urgência do pedido. direito a saúde assegurado constitucionalmente. (TJPI; AI 2017.0001.000805-9; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 09/01/2019; Pág. 18)