AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO Nº 9.246/17. Benefício pretendido fundamentado em dispositivo que não foi atingido pela suspensão da ADI 5874. Não provimento ao recurso. (TJSP; AG-ExPen 9004827-18.2018.8.26.0050; Ac. 12402597; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Zorzi Rocha; Julg. 11/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2585)