AGRAVO EM EXECUÇÃO. Comutação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Comutação. Decretos nºs 7.648/11 e 7.873/12. Requisito objetivo não preenchido. Benefício indeferido. Não provimento ao recurso. (TJSP; AG-ExPen 7003701-25.2013.8.26.0637; Ac. 12402281; Tupã; Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Zorzi Rocha; Julg. 11/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2584)