Jurisprudência - TJAP

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO. 1) Apenado que desatendeu às intimações para início de cumprimento da pena, demonstrando desinteresse no benefício da conversão recebido. 2) O pleito defensivo reveste-se de caráter procrastinatório à medida que o endereço do agravante é certo e sabido. 3) É cediço que a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a realização de audiência de justificação requerida pelo condenado, infringe o seu direito de defesa e contraditório, contudo, no caso concreto, se mostra acertado determinar o recolhimento do mandado de prisão em desfavor do agravante, uma vez somente através de seu cumprimento é que o apenado terá oportunidade, em audiência própria, de se justificar, já que ainda não se apresentou espontaneamente. 4) Agravo Desprovido. (TJAP; AG-Ex 0048411-86.2018.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Agostino Silvério; Julg. 26/03/2019; DJEAP 09/04/2019; Pág. 20)

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