Jurisprudência - TJRO

AGRAVO EM EXECUÇÃO DE PENA. Prescrição da pretensão punitiva estatal.

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AGRAVO EM EXECUÇÃO DE PENA. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena inferior a 1 ano. Trânsito em julgado da sentença. Marco inicial e final delineados. Audiência admonitória. Marco interruptivo. Impossibilidade. Reforma. Provimento parcial. Constata-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal quando a execução da pena cominada ao agravante, inferior a um ano, é iniciada após o trânsito em julgado para a acusação e não interrompida nos 3 anos que se seguem, mesmo com a realização da audiência admonitória nesse ínterim, pois tal ato não tem o condão de servir como marco interruptivo. (TJRO; AG-ExPen 0007174-47.2018.8.22.0000; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Miguel Monico Neto; Julg. 13/03/2019; DJERO 17/04/2019; Pág. 112)

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