AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto. Decreto Presidencial 8.615/15. Indeferimento. Detento que cumpria pena no regime aberto e é preso por outro delito em janeiro de 2016. Delito praticado fora do período impeditivo. Ausência de falta grave no período. Recurso provido (voto n. 39321) *. (TJSP; AG-ExPen 9000275-73.2019.8.26.0050; Ac. 12423072; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Newton Neves; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)