AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Indulto. Decreto Presidencial nº 9.246/17. Indeferimento. Condenação por tráfico privilegiado. Recente julgamento do STF que entendeu não ser hediondo o tráfico privilegiado. HC 118533. Alteração do entendimento do STJ, acompanhando o entendimento do STF. Súmula nº 512 do STJ cancelada. Natureza hedionda afastada. Direito reconhecido. Impossibilidade de concessão nesta instância. Ausência de análise dos requisitos pelo juízo. Agravo parcialmente provido. (voto 39374). (TJSP; AG-ExPen 9000182-13.2019.8.26.0050; Ac. 12423116; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Newton Neves; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)