AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. FIXAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA NA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se admite no ordenamento jurídico pátrio de crédito de pena, de modo que, indultada a pena referente a uma guia, fixa-se o início de cumprimento da pena do segundo delito na data da prisão referente àquele. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJES; Ag-ExPen 0026121-34.2018.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)