Jurisprudência - TJDF

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DEPRECAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INDEFERIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE VAGAS E SUPERLOTAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL VISADO. CRITÉRIOS DA CONVENIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A despeito do artigo 103, da LEP, orientar a permanência do preso em local próximo ao seu meio social e familiar, a transferência para outra Unidade Federativa não constitui direito subjetivo do preso, cabendo ao juízo de origem apreciar o pedido de acordo com os critérios de conveniência e interesse público. 2. A indisponibilidade de vagas e superlotação no sistema prisional são motivos que justificam a não admissão do recorrente no estabelecimento penal deprecado. 3. A colocação do requerente em prisão domiciliar representaria progressão de regime sem alcançar os méritos pessoais exigidos na Lei, clara violação do princípio da individualização da pena. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; RAG 2019.00.2.000331-9; Ac. 116.7109; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp