AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Livramento condicional.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Livramento condicional. Prática de novo crime. Inexistência de revogação do benefício durante o período de prova. Extinção da punibilidade. Recurso provido. Não obstante o cometimento de novo delito durante o período de prova do livramento condicional, se não há decisão judicial que determine a suspensão ou a interrupção do benefício, expirando, assim, o período de prova sem sua revogação, mister o reconhecimento da extinção da pena pelo seu cumprimento. (TJPB; AG-ExPen 0001486-02.2018.815.0000; Câmara Especializada Criminal; Rel. Des. Arnóbio Alves Teodósio; Julg. 09/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 10)