AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM REGIME ABERTO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REEDUCANDO EM REGIME ABERTO. PRETENDIDA REMISSÃO DOS DIAS TRABALHADOS. VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. A remissão dos dias trabalhados pelo apenado no regime aberto é requisito para a manutenção dele [art. 114, I, da LEP], não se prestando para remição da pena, diante da vedação legal contida no art. 126, caput, da Lei de Execução Penal. Precedentes dos Tribunais Superiores. (TJMT; AG-EXPEN 82963/2018; Juína; Rel. Des. Orlando de Almeida Perri; Julg. 09/04/2019; DJMT 11/04/2019; Pág. 132