AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO AGRAVADO AO REGIME ABERTO, ANTE O RECONHECIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, CUJO MARCO INICIAL CORRESPONDE AO RESGATE DA PARCELA PRECEDENTE.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DO AGRAVADO AO REGIME ABERTO, ANTE O RECONHECIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO, CUJO MARCO INICIAL CORRESPONDE AO RESGATE DA PARCELA PRECEDENTE. PLEITO ALMEJANDO QUE O CÔMPUTO SE INICIE SOMENTE A PARTIR DO DEFERIMENTO DA ÚLTIMA PROGRESSÃO. Inviabilidade. Cálculo escorreito. Entendimento firmado pelo STF. Sentenciado que resgatou o lapso necessário de sua reprimenda. Presentes os requisitos autorizadores da progressão. Agravo improvido. (TJSP; AG-ExPen 7001051-18.2018.8.26.0576; Ac. 12420164; São José do Rio Preto; Décima Sexta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Guilherme de Souza Nucci; Julg. 11/11/2015; DJESP 29/04/2019; Pág. 2628)