AGRAVO EM EXECUÇÃO. Prescrição da Pretensão Executória.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Prescrição da Pretensão Executória. Pleiteia-se a reforma da r. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade do agravante pela ocorrência da prescrição da pretensão executória. Sustenta que o dies a quo deve ser contado a partir do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do art. 110, § 1º, do CP e não do trânsito em jugado para as partes. INADMISSIBILIDADE. Agravante se encontra preso por outro motivo, fato que interrompe o prazo prescricional e impede o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Inteligência do artigo 116, parágrafo único, do Código Penal. Agravo improvido. (TJSP; AG-ExPen 7002078-06.2018.8.26.0198; Ac. 12420745; Franco da Rocha; Décima Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Paulo Rossi; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2621)