AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 9.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Recurso defensivo visando reforma da decisão que indeferiu pedido de indulto formulado com base no Decreto Presidencial nº 9.426/2017, pois o sentenciado ostenta condenação em patamar superior a 08 anos. CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. Para efeito de indulto previsto no art. 1º, inciso III, do Decreto de 2017, que dispõe: O indulto natalino será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido: III. Metade da pena, se não reincidentes, e dois terços da pena, se reincidentes, nos crimes praticados com grave ameaça ou violência a pessoa, quando a pena privativa de liberdade foi superior a quatro e igual ou inferior a oito anos. ... É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que se deve considerar a pena total originalmente aplicada na condenação, pouco importando se o foi agraciado com benefícios. Recurso Improvido. (TJSP; AG-ExPen 7000823-79.2018.8.26.0079; Ac. 12420717; Botucatu; Décima Segunda Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Paulo Rossi; Julg. 22/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2620)