AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DIVERSAS.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES DIVERSAS. MARCO INICIAL. REGRA ESTABELECIDA NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 1) A Lei de Execução Penal estabelece que havendo condenação no curso da execução, soma-se a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime, ex VI do artigo 111, Parágrafo Único, da LEP. 2) Agravo em execução não provido. (TJAP; AG-Ex 0033955-34.2018.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 03/04/2019; Pág. 31)