AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO.

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. DESPROVIMENTO. 1. A decisão ora agravada deu provimento ao agravo de instrumento do Reclamado Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza e, processado o recurso de revista, conheceu do apelo para, dando-lhe provimento, afastar a responsabilidade subsidiária imposta em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos na presente ação, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e da Súmula nº 331, V, do TST (à luz da exegese que lhes deu o STF no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931). Isso porque, conforme se depreende do acórdão recorrido, a Corte de origem condenou o Centro Reclamado com lastro na indevida inversão do ônus da prova e em razão do mero inadimplemento das verbas trabalhistas por parte da prestadora de serviços. 2. O agravo do Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. (TST; Ag-RR 0001343-59.2014.5.02.0034; Quarta Turma; Rel. Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho; DEJT 16/04/2019; Pág. 2175)